O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na quarta-feira (26) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Parauapebas (PA) contra a Vale. O município cobra da mineradora aproximadamente R$ 11,7 bilhões relativos a divergências acumuladas desde 2004 no pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
A suspensão da CPI, determinada por uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, foi publicada pelo site PlatõBR. O processo corre em segredo de Justiça.
Conforme a decisão, Moraes acatou o argumento da Vale de que a CPI, instaurada em maio, invadiu prerrogativas federais ao apurar pontos como a base de cálculo da Cfem devida ao município.
"A comissão buscou redefinir critérios de incidência, recompor bases de cálculo e pressionar economicamente a reclamante para celebração de acordos em valores bilionários, em nítida usurpação das atribuições da União e da Agência Nacional de Mineração (ANM)", disse a Vale no pedido feito ao STF.
Moraes disse que a CPI, ao direcionar suas investigações a pontos de competência da União, descumpriu precedentes do STF em dois julgamentos, que reconheceram a responsabilidade federal nesses assuntos.
"Ao instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito que visa a alteração da ‘base de cálculo e os repasses da Cfem', a Câmara Municipal viola entendimento firmado pela Corte no sentido de que ‘a competência para legislar sobre as participações ou compensações financeiras a que ele se refere – inclusive quanto às condições de repartição e arrecadação dessas receitas – será necessariamente da alçada da União'", decidiu Moraes.
Negociações
A CPI da Mineração da Câmara Municipal de Parauapebas já realizou cinco reuniões oficiais com representantes da Vale desde a sua instauração. As tratativas, no entanto, chegaram a um impasse após o último encontro, realizado em 6 de novembro.
O vice-presidente jurídico da Vale, Same Arap, apresentou a proposta da empresa, que propõe um acordo global de R$ 560 milhões para encerrar todas as discussões sobre Cfem com os 32 municípios mineradores, o que resultaria em R$ 162,77 milhões para Parauapebas.
A proposta da mineradora determina ainda um tratamento uniforme da legislação federal em todo o país; adesão obrigatória dos 32 municípios representados pela Amig; celebração de um acordo de transação entre Vale, Amig, ANM e AGU; e pagamento parcelado em três anos (2026, 2027 e 2028), condicionado à aprovação da ANM e da AGU.
O presidente da CPI, o vereador Alex Ohana (PDT), considerou o valor e as condições inadmissíveis, por representarem, segundo ele, uma tentativa de desresponsabilização da empresa em relação aos débitos com Parauapebas e uma afronta à soberania municipal sobre a gestão de seus recursos minerários.
"A proposta da Vale é um retrocesso inaceitável. O município de Parauapebas não abrirá mão de seus direitos. Não se trata de um litígio qualquer – trata-se do futuro da cidade, do direito da população de se beneficiar da riqueza que ela própria sustenta", declarou.
Os outros vereadores paraenses classificaram a proposta como "vergonhosa e inaceitável".
Fonte/Créditos: Informações do Notícias de Mineração
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