A Associação dos Produtores Rurais Independentes da Amazônia Legal (Apria) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Ibama na Justiça Federal. O objetivo é obrigar o órgão a divulgar informações detalhadas sobre as apreensões e destinação de rebanhos de bovinos e equinos em operações ambientais na Amazônia Legal entre 2023 e 2025.
Segundo a Apria, o Ibama tem escondido dados importantes, como a identificação dos órgãos e entidades que receberam os animais ou as carnes, os laudos sanitários obrigatórios e os procedimentos de apreensão e destinação. A associação alerta que essa falta de transparência coloca em risco a saúde pública e a segurança alimentar das comunidades que recebem esses produtos, muitas vezes em situação de vulnerabilidade.
A ação aponta ainda falhas nas operações, como a ausência de notificações aos proprietários dos animais, o descumprimento de exigências sanitárias, como Guias de Trânsito Animal (GTA) e laudos veterinários, e a omissão na nomeação de fiéis depositários, conforme exige a lei.
A APRIA destaca que essas irregularidades podem prejudicar a imagem da carne brasileira no mercado internacional, especialmente devido ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta da Carne (TAC da Carne), que visa garantir a rastreabilidade da carne bovina na região amazônica.
Além de exigir que o IBAMA forneça detalhes sobre as operações dos últimos cinco anos, a associação também solicita que as entidades que receberam as doações esclareçam a destinação dos produtos e apresentem os laudos sanitários. "Esta não é apenas uma questão administrativa, mas também de saúde pública, segurança jurídica e defesa dos produtores rurais da Amazônia", afirma a APRIA.
A ação foi encaminhada à 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá (PA) e aguarda decisão sobre o pedido de urgência.
A associação ainda alerta que a falta de rastreabilidade nas destinações feitas pelo IBAMA pode prejudicar a cadeia produtiva da carne, afetar acordos comerciais internacionais e gerar insegurança jurídica no setor. Também menciona o agravamento da tensão no campo, onde os produtores sentem-se perseguidos devido à fiscalização concentrada na Amazônia Legal.
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