O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para obrigar o Estado do Tocantins e o secretário de Estado da Educação a regularizarem imediatamente o transporte escolar para estudantes da rede estadual que vivem na zona rural de Peixe, no sul do estado.
A medida foi adotada após a Promotoria de Justiça do município receber denúncias de que alunos dos distritos de Vila São Miguel e Entroncamento do Jaú estão sem acesso às aulas desde o início do ano letivo, em 2 de fevereiro. Segundo o promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, autor da ação, o problema já resultou em quase um mês de ausência escolar para diversos estudantes.
Na ação, o MPTO pede que a Justiça determine a normalização do serviço em todas as rotas da zona rural no prazo máximo de 48 horas. Também requer a aplicação de multa diária pessoal ao secretário de Estado da Educação, no valor de R$ 500 por cada aluno que permanecer sem transporte, com destinação ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Peixe.
Na petição, o promotor descreve o cenário como uma “situação de caos”, relatando que há estudantes que ainda não frequentaram a escola este ano. Segundo o Ministério Público, tentativas de solução extrajudicial não surtiram efeito, e relatos indicam que alguns alunos caminham quilômetros em busca de carona para conseguir chegar às aulas.
Para o MPTO, a omissão compromete o direito constitucional à educação e impõe prejuízos diretos ao desenvolvimento dos estudantes da zona rural.
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