A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contrários. A decisão não trata do mérito da proposta, mas apenas da sua constitucionalidade.
Com a aprovação, o texto segue para a criação de uma comissão especial, que será responsável por analisar o conteúdo da proposta. Esse colegiado temporário deverá promover debates, realizar audiências públicas e ouvir especialistas antes de apresentar um parecer. O prazo para conclusão dos trabalhos é de até 40 sessões do plenário da Câmara.
A análise da CCJ se concentrou em verificar se a proposta está em conformidade com a Constituição Federal e se não viola cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais. O relator da matéria, deputado federal Coronel Assis (PL), apresentou parecer favorável à admissibilidade e afirmou que o texto não afronta a Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Durante a tramitação, o relator alterou a redação original da PEC ao retirar dispositivos que ampliavam direitos civis a adolescentes de 16 anos, como obrigatoriedade de voto, permissão para casamento, assinatura de contratos e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com isso, a proposta passou a tratar exclusivamente da responsabilização penal nessa faixa etária.
O debate na comissão foi marcado por divergências. Parlamentares favoráveis defendem que jovens de 16 anos já têm maturidade suficiente para responder criminalmente por seus atos. A deputada Bia Kicis (PL) afirmou que o Parlamento estaria atrasado na discussão e que a mudança é necessária diante do cenário de segurança pública.
Já os parlamentares contrários e entidades de direitos humanos alertam para o risco de superlotação do sistema prisional e de maior vulnerabilidade de adolescentes ao crime organizado. O deputado Paulo Teixeira (PT) avaliou que a proposta é inconstitucional por ferir cláusulas pétreas e destacou que a medida não enfrenta as causas estruturais da violência.
Com a decisão da CCJ, caberá ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos), instalar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Só após essa etapa a PEC poderá ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde são necessários ao menos 308 votos favoráveis para aprovação. Em caso de avanço, o texto ainda seguirá para análise do Senado Federal.
A proposta foi apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e altera os artigos 14 e 228 da Constituição Federal. Após anos de tramitação com pouca movimentação, o tema voltou a ganhar destaque na Câmara em 2026, com a retomada da análise na CCJ.
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