Municípios mineradores de todo o país articulam a criação de pelo menos duas novas taxas específicas para o setor. A proposta foi o centro dos debates do VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, promovido pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) em Belo Horizonte, que reuniu prefeitos, vereadores e representantes de mais de 300 cidades produtoras ou impactadas pela atividade.
De acordo com Waldir Salvador, consultor da Amig Brasil, as taxas são parte de um pacote de leis sugeridas às prefeituras, um "marco regulatório municipal da mineração", elaborado em resposta à percepção de "omissão" do governo federal em regular e fiscalizar o setor.
A primeira taxa proposta é a Taxa Municipal de Fiscalização da Mineração. Seu objetivo é custear a estrutura necessária para que o município exerça um "poder de polícia" sobre as operações das mineradoras. Isso inclui a vigilância de questões ambientais, tributárias e de defesa civil. Com ela, fiscais municipais poderiam, por exemplo, acessar empreendimentos, recolher documentos e cruzar dados para verificar se o faturamento declarado pelas empresas condiz com a realidade.
A segunda, batizada de "Taxa de Jazimento", tem caráter incentivador ou punitivo. Ela seria cobrada das empresas que, mesmo após obterem o direito de lavra (permissão para explorar a mina), mantêm o recurso mineral ocioso, em uma prática entendida como especulação imobiliária sobre o território. A cobrança forçaria a companhia a either colocar a mina em atividade ou repassar o direito de lavra para outra empresa que o faça.
O consultor fundamenta a estratégia nas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucionais taxas estaduais similares, rejeitando ações movidas por entidades do setor. "Empresas entraram contra as taxas estaduais e perderam. Por isso que os municípios também poderão criar taxas, já que o STF as definiu como constitucionais", alegou Salvador.
Além do marco regulatório, o evento também debateu os profundos impactos da reforma tributária para os municípios mineradores, incluindo a perda de autonomia e a necessidade de mecanismos compensatórios.
Fonte/Créditos: Com informações do Notícias de Mineração
Créditos (Imagem de capa): Alisson J. Silva Diário do Comércio
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