O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, expediu uma Recomendação Administrativa com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e normatizar, de forma contínua, preventiva e padronizada, as medidas de segurança, organização e prestação de serviços em eventos esportivos realizados no município. A medida abrange não apenas o Estádio Municipal Zinho Oliveira, mas também quaisquer outras praças esportivas de Marabá, sudoeste do estado, garantindo o cumprimento da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).
A recomendação foi encaminhada à Polícia Militar do Pará, Liga Esportiva de Marabá (Lemar), Águia de Marabá Futebol Clube, Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI), Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU) e Giuarda Municipal de Marabá.
A recomendação considera, especialmente, a realização da partida de futebol profissional entre Águia de Marabá Futebol Clube e Clube do Remo, marcada para o dia 15 de abril de 2026. De acordo com análises preliminares, o Estádio Zinho Oliveira apresenta limitações estruturais de capacidade, o que exige fiscalização rigorosa quanto à regularidade de documentos essenciais, como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (AVCB) e os laudos de engenharia e estabilidade da estrutura.
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O MPPA fundamenta a iniciativa na atribuição constitucional de defesa do patrimônio público e social, da moralidade administrativa e dos interesses difusos e coletivos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). Também destaca os direitos do consumidor assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente no que se refere à prevenção de danos e à adequada prestação de serviços públicos.
Além disso, a recomendação reforça as exigências da Lei Geral do Esporte, que estabelece normas mais rigorosas relacionadas à segurança, controle de acesso, salubridade, engenharia estrutural e higiene em arenas esportivas, assegurando a proteção da vida, saúde e segurança dos espectadores.
A Recomendação Administrativa, de cumprimento obrigatório, foi direcionada aos representantes legais do Águia de Marabá Futebol Clube, à Liga Esportiva de Marabá (LEMAR), ao comando local da Polícia Militar do Estado do Pará e à Secretaria Municipal de Segurança Institucional de Marabá (SMSI).
Os destinatários foram notificados e deverão apresentar, no prazo máximo de 24 horas, a comprovação material, fática e documental do cumprimento integral das diretrizes estabelecidas, sob pena de responsabilização.
Fonte/Créditos: MPPA
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