Justiça autoriza retorno de três bets após proibição do governo Lula

Três plataformas de apostas esportivas poderão voltar a funcionar no Brasil após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A autorização beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming, que tiveram as operações suspensas por determinação do governo federal.

A decisão foi concedida nesta semana pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral. A magistrada considerou que a proibição das atividades antes do fim do prazo da autorização concedida à empresa poderia comprometer a segurança jurídica dos contratos firmados com a administração pública.

No processo, a CDA Gaming argumentou que recebeu autorização para explorar apostas de quota fixa mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. A licença foi concedida por meio da Portaria SPA/MF nº 255, publicada em 7 de fevereiro de 2025.

A empresa sustentou que a suspensão das atividades antes do término desse período violaria princípios como a segurança jurídica e a proporcionalidade.

Ao analisar o caso, a desembargadora apontou que o governo não poderia alterar de forma repentina as condições de uma autorização concedida anteriormente. A decisão também questionou as penalidades previstas para operadores que descumprissem a proibição, incluindo multa diária de R$ 200 mil.

A magistrada determinou que sejam adotadas as providências financeiras e operacionais necessárias para a retomada dos serviços. A decisão, no entanto, ainda pode ser contestada judicialmente.

A proibição das plataformas foi determinada pelo governo federal no final de setembro, sob a justificativa de que os jogos de apostas online podem provocar dependência, endividamento e problemas de saúde na população. As medidas de fiscalização preveem multas de até R$ 2 milhões para quem descumprir as regras.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão judicial.