O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Altamira, expediu recomendação para que a Prefeitura do município suspenda, imediatamente, a execução de um contrato administrativo firmado após processo de inexigibilidade de licitação.
A medida foi adotada no âmbito de procedimento preparatório que apura possíveis irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de tecnologia da informação. Segundo o MPPA, há indícios de ilegalidades desde a origem do processo, incluindo ausência dos requisitos legais que justificariam a contratação direta, como a comprovação de notória especialização e singularidade do serviço.
De acordo com a recomendação, o serviço contratado possui características comuns de mercado, o que permitiria a realização de licitação e ampla concorrência, conforme entendimento consolidado pelos tribunais de contas.
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O Ministério Público também aponta possíveis conflitos de interesse envolvendo agentes públicos e a empresa contratada, além de indícios de favorecimento e quebra dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Outro ponto destacado é a suspeita de irregularidades na documentação apresentada para comprovação de capacidade técnica.
Diante disso, o MPPA recomendou: a suspensão imediata do contrato e de seu termo aditivo, com interrupção de quaisquer pagamentos; a adoção de medidas para anulação do processo de inexigibilidade e dos instrumentos contratuais dele decorrentes.
Foi fixado prazo de 10 dias úteis para que a gestão municipal informe as providências adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ação civil pública por improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário e responsabilização dos envolvidos.
Fonte/Créditos: MPPA
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