Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a chamada “Lei Felca”, nome popular da Lei 15.211/2025, também conhecida como ECA Digital. A nova legislação cria uma série de regras para aumentar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e já é considerada uma das mais rigorosas do mundo nesse tema.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025, a lei foca principalmente em segurança de dados, controle de acesso e prevenção de abusos nas plataformas digitais.
A proposta teve origem no Projeto de Lei 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira, mas ganhou força mesmo em 2025, depois que um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira viralizou.
No vídeo, Felca denunciava a exploração de menores nas redes sociais, mostrando como conteúdos com sexualização de crianças e adolescentes eram impulsionados por algoritmos e geravam lucro para criadores.
Um dos casos citados foi o do influenciador Hytalo Santos, condenado a 11 anos de prisão por produzir conteúdos com teor sexual envolvendo menores. A repercussão aumentou a pressão por mudanças mais duras na legislação.
A Lei Felca traz mudanças diretas para plataformas digitais. Entre elas, a obrigatoriedade de verificação de idade, que não poderá mais ser feita apenas por autodeclaração e a exigência de que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas a um responsável legal. Esses perfis terão ferramentas de controle, como limite de tempo de uso, restrição de contatos e aprovação de compras.
A legislação também atinge práticas comuns em jogos e aplicativos. As chamadas loot boxes passam a ser proibidas para menores, por serem consideradas semelhantes a jogos de azar. Já as microtransações deverão ter transparência total, com indicação clara do valor e do que está sendo adquirido.
Outro ponto central é a proteção de dados. Empresas ficam proibidas de coletar ou utilizar informações pessoais de menores para fins de publicidade direcionada. Também não poderão usar análise emocional ou tecnologias como realidade virtual e aumentada para influenciar esse público.
As plataformas também passam a ter obrigação de comunicar autoridades ao identificar conteúdos nocivos, como exploração sexual, assédio, cyberbullying, discursos de ódio e desafios perigosos.
Além da repercussão do vídeo, uma mensagem recebida por Felca de um adolescente também ganhou destaque. No relato, o jovem descrevia o impacto das redes sociais na sua autoestima, o medo de exposição e a pressão constante para corresponder a padrões irreais.
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