A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma nova regulamentação que assegura a crianças e adolescentes menores de 16 anos o direito de viajar ao lado de seus responsáveis ou familiares sem custo adicional pela marcação dos assentos.
A medida determina que as companhias aéreas ofereçam lugares contíguos durante a compra da passagem e também quando houver necessidade de alteração da reserva. Caso descumpram a norma ou cobrem pela escolha desses assentos, as empresas poderão ser penalizadas com multas.
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A regulamentação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e atende a uma decisão da Justiça, reforçando o direito de menores de idade permanecerem próximos aos seus acompanhantes durante os voos.
A gratuidade, no entanto, não se aplica aos casos em que o passageiro optar por assentos especiais que ofereçam benefícios adicionais, como mais espaço para as pernas ou localização privilegiada dentro da aeronave. Nessas situações, a cobrança poderá ser mantida conforme a política da companhia aérea.
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