A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 512/2025, de autoria do deputado Delegado Nilton Neves (PSD), que estabelece novas regras para a comercialização e a utilização de anticoncepcionais hormonais destinados a cães e gatos. O objetivo é combater o uso indiscriminado desses medicamentos e proteger a saúde dos animais.
A versão aprovada incorporou uma emenda apresentada pelo deputado Carlos Vinícios, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A alteração substituiu a proibição total, prevista no texto original, por uma regulamentação que condiciona a venda e o uso dos remédios à prescrição de um médico-veterinário.
Com a mudança, os anticoncepcionais veterinários continuarão disponíveis para situações específicas indicadas por profissionais habilitados, mas ficam proibidas a comercialização e a utilização indiscriminada dos produtos. Segundo o parecer do relator, a medida preserva tratamentos legítimos ao mesmo tempo que reduz riscos à saúde animal.
Na justificativa do projeto, o Delegado Nilton Neves destaca que muitos tutores recorrem aos anticoncepcionais como alternativa à castração, sem conhecer os efeitos colaterais. Estudos citados na proposta relacionam o uso frequente desses hormônios a doenças como infecções uterinas, tumores mamários, cistos ovarianos e alterações endócrinas graves.
A matéria também prevê multas que variam de 400 a 800 UFRs (Unidades Fiscais de Referência), além da apreensão dos medicamentos em caso de descumprimento. Os recursos arrecadados serão destinados a programas de controle reprodutivo e castração animal.
Após a aprovação em plenário, o projeto segue para a sanção do governador Helder Barbalho. Se for transformado em lei, entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
Fonte/Créditos: Alepa
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