O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou, na quinta-feira (12), um Inquérito Civil Público para apurar a aplicação e a manutenção de recursos do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) em fundos de investimento considerados de alto risco. Entre os aportes sob análise estão investimentos relacionados ao Banco Master, instituição investigada por suspeitas de fraudes financeiras.
A apuração está sob responsabilidade da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na defesa do patrimônio público. O objetivo é verificar se as aplicações obedeceram aos princípios de segurança, proteção e prudência financeira exigidos para a gestão de recursos da previdência pública.
Aplicações sob investigação
A investigação teve início após reportagens da imprensa nacional indicarem que institutos de previdência estaduais e municipais realizaram investimentos em fundos ligados ao Banco Master. Publicação do portal UOL, em janeiro deste ano, apontou que o Igeprev teria feito o maior aporte entre os investigados, no valor de R$ 62 milhões, por meio da administradora Foco DTVM.
Levantamento divulgado pela Folha de São Paulo informou que o Governo do Tocantins investiu R$ 21,1 milhões no Aquilla Fundo de Investimento Imobiliário, fundo também associado ao Banco Master, com posição registrada em agosto de 2025.
De acordo com as informações citadas na portaria do MPTO, ao menos cem regimes próprios de previdência aplicaram recursos em fundos vinculados ao grupo, incluindo cinco fundos ligados ao empresário Daniel Vorcaro.
Riscos identificados
Além dos investimentos relacionados ao Banco Master, análise preliminar dos Demonstrativos das Aplicações Financeiras (DAIRs) de 2025 apontou que o Igeprev possui mais de R$ 200 milhões aplicados em fundos fora de instituições financeiras de grande porte. Parte desses fundos apresenta baixo volume de recursos no mercado e elevada participação proporcional do instituto.
Segundo o MPTO, esse perfil de aplicação pode resultar em problemas de liquidez e possíveis prejuízos futuros aos beneficiários da previdência estadual, em desacordo com as normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Normas legais
A Promotoria avalia indícios de descumprimento da Lei Federal nº 9.717/1998 e da Resolução CMN nº 5.272/2025, do Conselho Monetário Nacional. As normas estabelecem que a gestão dos recursos previdenciários deve observar critérios de segurança, solvência, liquidez e análise técnica do histórico e da solidez dos fundos e de seus gestores.
Antecedentes
Na portaria que instaurou o inquérito, o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva relembra que, entre 2011 e 2014, o Igeprev realizou aplicações em fundos com graves problemas de liquidez. Os fatos resultaram em ações de improbidade administrativa e de ressarcimento, com recuperação de valores milionários aos cofres públicos.
Providências adotadas
Como providência inicial, o MPTO determinou o envio de ofício à presidência do Igeprev para que sejam prestadas informações detalhadas sobre os investimentos realizados. Entre os dados solicitados estão datas, valores aplicados, responsáveis pelas decisões e estudos técnicos que embasaram as aplicações.
O inquérito busca apurar eventuais responsabilidades de gestores públicos e de particulares por possíveis danos ao patrimônio da previdência estadual.
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