O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa visando ao ressarcimento de mais de R$ 17 milhões aos cofres públicos do município. A ação, movida contra o ex-prefeito Darci Lermen e outros envolvidos, decorre de suspeitas de superfaturamento em uma desapropriação de imóvel realizada pela gestão municipal.
O caso, registrado sob o número 0809816-12.2025.8.14.0040, foi ajuizado pelo promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha com base nas investigações do Inquérito Civil nº 06.2024.00000466-4. Segundo as apurações, a Prefeitura de Parauapebas teria adquirido um imóvel rural por R$ 12,7 milhões, mesmo com o valor de mercado estimado em apenas R$ 2,2 milhões – o que representaria um sobrepreço de mais de R$ 10 milhões.
GATI confirma superfaturamento e falhas na avaliação
A atuação do MPPA contou com o apoio do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI), que confirmou o superfaturamento e apontou irregularidades no laudo de avaliação que embasou a compra. O pagamento foi realizado com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), verba destinada a beneficiar a população, o que aumenta a gravidade do caso.
Desvio de finalidade no uso do imóvel
Além do prejuízo financeiro, o Ministério Público identificou desvio de finalidade na destinação do imóvel. Originalmente, a área desapropriada seria usada para a instalação de um aterro sanitário, mas, posteriormente, sua utilização foi alterada para regularização fundiária urbana, sem justificativa plausível.
O promotor Alan Rocha destacou que a ação busca reparar os danos ao erário e responsabilizar os agentes públicos envolvidos. Caso condenados, os réus poderão sofrer penalidades como multa, suspensão de direitos políticos e perda de função pública.
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