Semspuv divulga resultado das Defesas de Autuação julgadas em março em Canaã dos Carajás

A Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública Viária (Semspuv), torna público o resultado das Defesas de Autuação analisadas e julgadas durante o mês de março de 2026, em conformidade com as normas que regulamentam o Processo Administrativo de Trânsito no âmbito nacional.

A publicação atende às determinações previstas na Resolução CONTRAN nº 918/2022, que consolida as normas referentes às penalidades, notificações e procedimentos administrativos de trânsito, assegurando a necessária publicidade dos atos praticados pelo órgão autuador, inclusive os resultados das análises das defesas apresentadas pelos administrados.

Os interessados poderão consultar o resultado dos julgamentos junto ao órgão autuador, dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos na legislação vigente.

Confira:

https://www.canaadoscarajas.pa.gov.br/novo/wp-content/uploads/2026/05/PUBLICACAO-SEMSPUV.pdf