Sem redução da maioridade penal, Senado aprova PEC da Segurança Pública

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública em primeiro turno de votação.

Em uma vitória para o governo, a análise dos destaques que propunham a redução da maioridade penal foi fatiada para tramitação em propostas separadas, liberando o avanço da pauta principal.

A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, viabilizando forças-tarefa, integração de inteligência, criação de polícias municipais ostensivas e ampliação da atuação da PRF para hidrovias e ferrovias. Além disso, o texto endurece regras contra facções criminosas ao restringir benefícios penais e prever a perda de bens ilícitos, reforçando garantias às vítimas e criando o Sistema de Políticas Penais.

O projeto segue agora para a votação em segundo turno antes de ser encaminhado para as etapas posteriores.