O movimento dos Produtores Rurais da Amazônia, representados pelo advogado Vinícius Borba, formalizou uma denúncia contra Givanildo dos Santos Lima, servidor público e coordenador de uma ação do Ibama em Novo Progresso neste mês de outubro.
Segundo a denúncia, Givanildo coordenou a fiscalização no município e teria utilizado recursos públicos de forma indevida, transportando jornalistas da TV Record e permitindo acesso a documentos confidenciais de produtores rurais. A divulgação antecipada de informações sobre o processo legal configuraria violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.
Fatos e irregularidades
De acordo com a denúncia, a presença midiática foi acentuada durante a operação, levando à suspeita de que o uso de aeronaves e outros recursos do Ibama visava mais à exposição pública do que à efetiva fiscalização ambiental. A denúncia ressalta ainda que a informação sobre uma suposta parceria para a doação de carne de animais apreendidos não possui comprovação documental, levantando questões sobre a transparência e a legalidade dessa prática.
Improbidade administrativa e violação de sigilo
A denúncia destaca que as supostas irregularidades podem ser enquadrados como crimes de peculato e improbidade administrativa, conforme o Código Penal e a Lei de Improbidade Administrativa – o uso de bens públicos para fins pessoais e midiáticos contraria os princípios de legalidade e impessoalidade. Além disso, a divulgação de informações sigilosas antes da finalização do processo fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pode ser interpretada como violação de sigilo funcional.
Consequências e pedidos de providências
Diante da gravidade dos fatos, a denúncia pede a abertura de um processo administrativo para investigar os atos do servidor, bem como a apuração criminal pelo Ministério Público Federal.
Imagem dos produtores rurais
Em um momento que tentam contar o seu lado da história e mudar a visão que algumas pessoas têm, os Produtores Rurais da Amazônia alegam que a exposição midiática das operações antes da conclusão das investigações tem impacto negativo em suas imagens. “A presunção de inocência é um direito fundamental, e a divulgação inadequada de informações pode resultar em pré-julgamentos e condenações antecipadas” destaca a denúncia.
A denúncia foi protocolada nesta segunda-feira (28) e pode ser vista na íntegra aqui.
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