Após anos de ocupações irregulares, a Prefeitura de Canaã dos Carajás e o Ministério Público Agrário de Marabá firmaram, na última segunda-feira (2), o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com responsáveis por chacreamentos que funcionavam fora da legislação no município.
Na prática, o acordo muda a realidade de quem vive nesses locais. Os empreendimentos passam a ser obrigados a se regularizar, obter licenças urbanísticas e ambientais e implantar infraestrutura básica, como drenagem, saneamento, pavimentação e iluminação pública — itens que, até então, eram inexistentes ou precários em muitos chacreamentos.
Além das melhorias estruturais, o TAC também traz mais segurança jurídica para os moradores. Muitos adquiriram lotes sem registro formal e conviviam com o risco de embargos, multas ou até perda do investimento. Com o acordo, os chacreamentos entram em um processo de regularização, abrindo caminho para que os imóveis possam, futuramente, ser reconhecidos legalmente e até valorizados.
Outro ponto central é a questão ambiental e sanitária. Fiscalizações apontaram ocupação indevida de Áreas de Preservação Permanente (APPs), ausência de controle de esgoto e exposição dos moradores a riscos como alagamentos e contaminação da água. O termo obriga a recuperação de áreas degradadas e impede o avanço de novas intervenções irregulares.
O TAC estabelece responsabilidades tanto para os empreendedores quanto para o poder público municipal, incluindo a regularização urbanística e ambiental dos loteamentos e a suspensão imediata de novas obras fora da lei.
Segundo o presidente do Instituto de Desenvolvimento Urbano (IDURB), Geam Meirey, a iniciativa faz parte de um plano estratégico elaborado em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) para enfrentar um problema que se arrastava há mais de uma década no município.
Com os primeiros acordos firmados, a Prefeitura informou que seguirá avançando no projeto-piloto de regularização e ordenamento urbano, que abrange outros 32 chacreamentos em Canaã dos Carajás. A expectativa é que o processo resulte em mais qualidade de vida para os moradores, preservação ambiental e organização do crescimento urbano.
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