A Prefeitura de Parauapebas oficializou o procedimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no bairro “Maranhão”, por meio do Decreto nº 4223, de 25 de novembro de 2025. A medida atende a uma demanda histórica dos moradores na busca por segurança jurídica, urbanística e social às famílias.
O procedimento será voltado a famílias de baixa renda, conforme prevê a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018. De acordo com análise técnica da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), a área é ocupada majoritariamente por famílias com renda de até cinco salários mínimos, condição que atende aos critérios do programa. Segundo o decreto, o projeto de regularização incluirá estudos e ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
O núcleo urbano informal Maranhão é classificado como área consolidada e integrada ao território urbano, mas que, devido às suas características, não permitia a titulação dos ocupantes pelos meios tradicionais. Com a Reurb, a prefeitura poderá aplicar instrumentos jurídicos específicos para avançar na titulação dos moradores.
A medida reforça o compromisso da gestão municipal em ampliar o acesso à moradia regularizada e promover mais dignidade às famílias que vivem no bairro Maranhão.
Fonte/Créditos: Ascom- Parauapebas
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