STF suspende ações sobre proibição das bets em todo o país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em instâncias inferiores que contestam a Medida Provisória responsável por proibir as apostas esportivas (as chamadas bets) no Brasil. A decisão atende a um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com o ministro, a medida busca garantir maior segurança jurídica ao evitar decisões conflitantes sobre uma atividade considerada de alto "risco social". Os processos ficarão paralisados até que a Corte julgue em caráter definitivo a constitucionalidade da norma editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A discussão ganhou força após tribunais inferiores receberem pedidos de empresas do setor para retomar operações sob o argumento de inconstitucionalidade da proibição. Enquanto o Executivo defende a restrição como necessária para proteger a saúde financeira das famílias e conter os danos do setor, associações e clubes de futebol apontam impactos negativos em patrocínios, receitas e o risco de fortalecimento de plataformas clandestinas.