Em uma demonstração clara de compromisso com a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB) de Parauapebas adotou uma postura exemplar ao acatar as recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e promover a rescisão do contrato de iluminação pública da cidade.
A medida segue o cumprimento rigoroso das determinações do TCM-PA, que recomendou a anulação do contrato milionário referente ao Fundo Especial de Custeio de Iluminação Pública (FECIP) do exercício de 2024, alvo de diversos apontamentos técnicos por irregularidades detectadas.
A decisão da secretaria se baseia na análise detalhada feita pelos técnicos do Tribunal, que identificaram falhas graves no processo licitatório e na execução do contrato, entre elas a ausência de projeto básico, falta de pesquisa de mercado e irregularidades no cálculo dos quantitativos contratados, contrariando normas vigentes.
A SEMURB notificou oficialmente as empresas envolvidas para que se manifestem sobre as irregularidades apontadas, instaurando procedimento administrativo para extinção unilateral do contrato nº 20240790, com base no princípio da autotutela administrativa e na legislação vigente.
Com essa ação, a SEMURB e, por extensão, a Prefeitura de Parauapebas, sob a liderança do prefeito Aurélio Goiano, reafirma seu compromisso com a ética, a legalidade e a eficiência na gestão dos serviços públicos, assegurando que a iluminação pública da cidade será conduzida com transparência, responsabilidade e respeito ao cidadão.
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