A Campanha IPTU Premiado 2025 teve sua legalidade reconhecida pelo Poder Judiciário, após análise de questionamento apresentado por um participante. A decisão autoriza a Prefeitura de Parauapebas a dar continuidade ao programa, incluindo a homologação dos resultados e a entrega dos prêmios.
O programa havia sido suspenso temporariamente por decisão liminar, o que interrompeu etapas administrativas, como a análise de impugnações e o cronograma de premiação. Após o julgamento do mérito, no entanto, a Justiça concluiu que não houve irregularidades na condução da campanha.
Segundo a decisão, o Decreto Municipal nº 654/2025 estabelece de forma clara os critérios do programa, com geração dos números da sorte por sistema informatizado, vinculados aos resultados da Loteria Federal, além de prever auditoria, homologação e divulgação em Diário Oficial.
O Judiciário também destacou que não houve violação aos princípios da administração pública, como isonomia, moralidade e transparência, validando a metodologia adotada pelo município. Correções formais no processo, como ajustes na numeração, foram consideradas regulares e sem prejuízo aos participantes.
Com a revogação da suspensão, o município retoma a execução do programa.
Prazo para impugnações é reaberto
Com a retomada da campanha, será reaberto o prazo restante de um dia para apresentação de impugnações administrativas. As manifestações poderão ser feitas exclusivamente no dia 8 de abril de 2026, das 0h às 23h59, por meio de protocolo digital junto ao Departamento de Arrecadação Municipal (DAM).
Após essa etapa, o processo seguirá para homologação final dos resultados e posterior entrega dos prêmios aos contemplados.
Fonte/Créditos: Com informações de Prefeitura Municipal de Parauapebas
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