MEIs com pendências podem regularizar CNPJ gratuitamente no Pará até sexta-feira

Microempreendedores Individuais que possuem débitos, pendências cadastrais ou dúvidas sobre a situação do negócio podem procurar atendimento gratuito do Sebrae no Pará até esta sexta-feira (25).

A ação começou nesta segunda-feira (21) e está sendo realizada nas 13 agências do Sebrae no estado. A iniciativa busca orientar os empreendedores sobre como identificar e regularizar pendências fiscais e cadastrais, além de esclarecer as obrigações necessárias para manter o CNPJ em situação regular.

Durante a mobilização, consultores estão atendendo os MEIs de acordo com as necessidades de cada empreendedor. A expectativa do Sebrae/PA é realizar aproximadamente 1,5 mil consultorias presenciais ao longo da campanha.

A regularização é importante para evitar restrições que podem afetar o funcionamento do negócio. Entre os possíveis impactos estão dificuldades para emitir documentos fiscais, participar de licitações e acessar oportunidades de compras públicas. O empreendedor também pode ter débitos acrescidos de juros e multas e enfrentar limitações relacionadas ao acesso a benefícios previdenciários.

Em situações de pendências não solucionadas, o CNPJ pode sofrer suspensão e, em determinados casos, ser baixado.

A mobilização também ocorre em meio às mudanças previstas na legislação tributária para os pequenos negócios. A partir de 2027, novas regras da Reforma Tributária sobre o Consumo passarão a ser incorporadas gradualmente ao sistema, incluindo o IBS e a CBS.

Outro ponto de atenção neste mês é a opção pelo Simples Nacional para 2027. Empresas que pretendem ingressar no regime devem solicitar a opção até 30 de setembro de 2026 e precisam estar atentas à existência de pendências que possam impedir o enquadramento.

O Sebrae também orienta os empreendedores sobre alterações relacionadas à emissão de documentos fiscais, incluindo a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional e as regras previstas para a utilização da Nota Fiscal Fácil em operações com mercadorias.

Para receber atendimento, o MEI deve procurar uma das unidades do Sebrae no Pará até sexta-feira (25). O serviço é presencial e gratuito.

De acordo com dados da Receita Federal analisados pelo Sebrae/PA, o estado possui 496.133 pequenos negócios. Desse total, 238.133 são Microempreendedores Individuais, que representam 47,99% dos pequenos negócios paraenses. As microempresas somam 202.425 estabelecimentos, enquanto as empresas de pequeno porte correspondem a 55.605.