A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 474/2024, de autoria do deputado estadual Dirceu ten Caten. A proposta institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento e representa um avanço na proteção dos consumidores paraenses.
Com a aprovação, o projeto se transforma em uma importante ferramenta para enfrentar o endividamento excessivo, realidade que atinge milhares de famílias no estado. A iniciativa estabelece diretrizes para prevenir e tratar situações em que o consumidor não consegue quitar suas dívidas de forma regular.
Entre os principais pontos da lei estão a promoção da educação financeira por meio de campanhas e capacitações, a orientação ao consumidor, a fiscalização de práticas abusivas e a criação de mecanismos de renegociação de dívidas com acompanhamento especializado.
O texto também prevê o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, além da implantação de plataformas digitais de orientação financeira e a criação de um cadastro estadual para monitorar casos de superendividamento.
Autor da proposta, Dirceu Ten Caten destaca que a medida amplia a proteção social e garante mais dignidade à população. Segundo o parlamentar, a política pública vai permitir que consumidores tenham acesso a informação, apoio e alternativas para reorganizar sua vida financeira.
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