Urgente: Justiça determina que João Carlos se afaste imediatamente da presidência da Câmara de Bannach

Uma decisão liminar da Vara Única de Rio Maria, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, determinou nesta quinta-feira (19) o afastamento imediato do vereador João Carlos Ferreira de Souza da presidência da Câmara Municipal de Bannach, no sul do Pará.

A medida foi concedida em mandado de segurança impetrado pelo vereador Leonides dos Reis Ferreira, que questionou a permanência do parlamentar no comando do Legislativo mesmo após o término do mandato da Mesa Diretora, encerrado em 31 de dezembro de 2025.

Na decisão, o juiz de Direito Edivaldo Beckman Saldanha Sousa reconheceu, em caráter liminar, que o mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bannach possui duração anual, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Bannach, vedada a reeleição para o mesmo cargo e com término fixado em 31/12/2025.

Prorrogação considerada ilegal

De acordo com os autos do processo (nº 0800054-14.2026.8.14.0047), a presidência da Câmara foi mantida com base na Resolução nº 007/2025, que alterou o Regimento Interno para ampliar o mandato da Mesa Diretora de um para dois anos, com aplicação imediata.

Contudo, o magistrado entendeu que a norma infralegal não possui força jurídica para modificar a Lei Orgânica Municipal, destacando vício formal e afronta à hierarquia normativa. A decisão também aponta que a aplicação imediata da nova regra configuraria “autoprorrogação de mandato”, prática incompatível com os princípios republicano, democrático e da alternância de poder.

O juiz citou ainda entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prorrogação, direta ou indireta, de mandatos dirigentes viola a essência do regime republicano, especialmente quando beneficia os próprios ocupantes do cargo.

Determinação de afastamento imediato

Na liminar, foi determinado:

• a suspensão da prorrogação automática do mandato da Mesa Diretora;
• o reconhecimento provisório de que o mandato se encerrou em 31/12/2025;
• o afastamento imediato do vereador do exercício da presidência da Câmara, com proibição de praticar atos inerentes ao cargo até nova deliberação judicial ou regular constituição de nova Mesa Diretora.

O magistrado ressaltou que a permanência no cargo após o fim do mandato renova diariamente uma situação de ilegalidade, podendo comprometer a validade de atos administrativos e legislativos e gerar instabilidade institucional e insegurança jurídica.

Continuidade administrativa e próximos passos

Apesar do afastamento, a decisão preserva a validade dos atos estritamente necessários à continuidade administrativa do Poder Legislativo municipal. A autoridade apontada como coatora foi notificada para prestar informações no prazo de dez dias, e o Ministério Público do Estado do Pará foi cientificado para atuar como fiscal da lei.

A decisão tem caráter liminar e poderá ser revista no curso do processo, após manifestação das partes e análise do mérito da ação. Enquanto isso, a Câmara Municipal deverá adotar providências para a regular constituição de nova Mesa Diretora, em conformidade com a legislação vigente.