TCE multa ex-prefeito de Tabocão após alta de 107% em contratos temporários.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) multou o ex-prefeito de Tabocão, Wagner Teixeira de Farias, conhecido como Vaguim do Valdomiro, após identificar irregularidades nas contratações temporárias realizadas em 2024, ano das eleições municipais.

Segundo os dados da fiscalização, a prefeitura gastou R$ 2,4 milhões com servidores temporários naquele ano. Em julho, o município chegou a registrar 146 vínculos desse tipo, número 107% superior à média histórica utilizada como referência pelo tribunal.

A decisão consta do Acórdão nº 575/2026, referente ao processo nº 9.127/2025. Além da multa ao ex-gestor, o TCE determinou que a atual administração adote medidas para regularizar o quadro de pessoal, com a realização de concurso público.

Ministério Público abre investigação

O caso também é investigado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que instaurou um inquérito civil para apurar a manutenção de contratos temporários em funções permanentes e o possível uso irregular de cargos comissionados.

De acordo com a Portaria nº 6.211/2026, publicada no Diário Oficial do MPTO em 9 de outubro, a fiscalização identificou crescimento continuado das contratações temporárias durante o último ano da gestão de Vaguim do Valdomiro.

A legislação prevê que esse tipo de contratação atenda a necessidades excepcionais e temporárias da administração pública. A investigação busca verificar se os vínculos foram utilizados para suprir demandas permanentes do município.

Os fatos também foram encaminhados à 1ª Promotoria de Justiça de Guaraí para análise criminal, diante da possibilidade de ocorrência do crime previsto no artigo 359-G do Código Penal, relacionado ao aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. O encaminhamento não significa que houve confirmação de crime.

Prefeitura afirma que convocou aprovados em concurso

Durante a apuração preliminar, a atual gestão informou ao Ministério Público que convocou e empossou candidatos aprovados em concurso público ao longo de 2025. A prefeitura também afirmou que não havia necessidade de realizar um novo concurso e pediu o arquivamento do procedimento.

No entanto, segundo o MPTO, o município não apresentou a legislação local que regulamenta as contratações temporárias nem dados detalhados sobre o número de servidores efetivos, comissionados e temporários.

Diante das informações consideradas insuficientes, o promotor de Justiça Milton Quintana determinou que a prefeitura apresente documentos e esclarecimentos no prazo de dez dias úteis após o recebimento da requisição.

 Prefeitura terá de apresentar dados sobre servidores

Entre as exigências estão a legislação municipal sobre contratações temporárias, informações sobre processos seletivos simplificados e uma relação atualizada dos servidores efetivos, temporários e comissionados, com indicação de lotações e atribuições.

O MPTO também solicitou documentos referentes ao concurso público mencionado pela prefeitura, incluindo edital, homologação e número de candidatos convocados e empossados.

A investigação deverá verificar se servidores temporários ocupam funções permanentes, se cargos comissionados são utilizados em atividades incompatíveis com sua finalidade e se há necessidade de um novo concurso público.

O inquérito civil tramita sob o nº 2026.0012586. Segundo as informações divulgadas, o espaço permanece aberto para manifestações da prefeitura e do ex-prefeito.