O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a empresa 99. A ação pede responsabilização por supostas cobranças indevidas e cancelamentos injustificados de corridas no município.
O procedimento teve início após denúncias registradas no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00005183-9, que investiga possíveis práticas abusivas envolvendo motoristas vinculados à plataforma. Segundo o MPPA, usuários relataram que eram exigidos pagamentos adicionais fora do valor definido no aplicativo e que corridas eram canceladas quando havia recusa em pagar essas quantias.
Durante a apuração, foram reunidos documentos, relatos de consumidores e manifestações de órgãos públicos, que apontam indícios de falhas na prestação do serviço e na fiscalização da plataforma.
O MPPA também destaca que diversos usuários enfrentaram dificuldades para resolver os problemas pelos canais oficiais de atendimento da empresa, o que pode caracterizar violação ao Código de Defesa do Consumidor.
Na ação, o Ministério Público solicita decisão liminar para que a empresa adote medidas imediatas para evitar a continuidade das práticas apontadas. Também são pedidos a imposição de obrigações de fazer e não fazer, além de indenização por danos materiais coletivos e danos morais coletivos.
Fonte/Créditos: MPPA
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