O vereador Anderson Moratorio (PRD) apresentou a Indicação nº 55/2025 na Câmara Municipal de Parauapebas, propondo uma alteração na Lei Municipal nº 4.231/2002 para permitir que servidores públicos que acumulam dois cargos efetivos possam assumir cargos comissionados sem precisar se desligar de um dos vínculos, desde que haja compatibilidade de horários e locais de trabalho.
A proposta busca corrigir uma falha na legislação municipal que atualmente obriga esses profissionais a se afastarem de ambos os cargos ao assumirem uma função comissionada, mesmo que seja possível conciliar as atividades. Segundo Moratorio, essa exigência desconsidera a realidade de categorias como professores e profissionais da saúde, que frequentemente possuem vínculos tanto no município quanto no Estado.
Justificativa da Indicação
A legislação atual de Parauapebas, baseada em um estatuto promulgado há mais de 20 anos, ainda mantém regras desatualizadas em relação às normas federais. O artigo 185 da Lei Municipal nº 4.231/2002 obriga o servidor que acumula dois cargos efetivos a se afastar de ambos ao assumir um cargo comissionado. No entanto, a Lei Federal nº 8.112/90 foi atualizada em 1997 para permitir a manutenção de um dos vínculos quando houver compatibilidade de horário e local, o que ainda não foi incorporado à legislação municipal.
O vereador destaca que essa situação afeta principalmente professores e profissionais da saúde. Um professor efetivo, por exemplo, que trabalha na rede estadual e municipal, atualmente precisa abrir mão de um dos vínculos caso assuma um cargo como diretor ou coordenador pedagógico na prefeitura. Isso, além de prejudicar os profissionais, impacta a gestão pública, que pode perder servidores qualificados para funções estratégicas.
Proposta de Alteração na Lei
A Indicação nº 55/2025 solicita que o Poder Executivo encaminhe à Câmara um Projeto de Lei com a seguinte mudança no artigo 185:
➡ Antes: O servidor deve se afastar de ambos os cargos efetivos ao assumir um cargo comissionado.
➡ Depois: O servidor pode manter um dos vínculos caso haja compatibilidade de horário e local de trabalho, desde que seja autorizado pelas autoridades responsáveis.
Impacto para a Gestão Pública e os Servidores
A proposta, segundo Moratorio, corrige uma injustiça histórica e traz benefícios como:
- Segurança jurídica para os servidores – Evita exonerações desnecessárias e garante que profissionais experientes possam assumir funções de liderança sem perder sua estabilidade.
- Melhoria na gestão pública – Permite que a administração municipal aproveite melhor o quadro de servidores qualificados, evitando a perda de talentos.
- Alinhamento com normas federais – Atualiza a legislação municipal de acordo com as mudanças já adotadas no âmbito federal.
- Continuidade dos serviços públicos – Especialmente na educação e saúde, evita desfalques nas equipes causados por exonerações forçadas.
Moratório ressaltou a urgência da mudança, alertando que, sem essa correção, diversos profissionais que atualmente ocupam cargos comissionados podem ser obrigados a se desligar, prejudicando tanto os servidores quanto o funcionamento da administração municipal.
A proposta agora aguarda análise do prefeito Aurélio Goiano e, se aceita, será encaminhada para votação na Câmara Municipal. Caso aprovada, a mudança garantirá um avanço significativo para os servidores municipais de Parauapebas.
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