Nesta semana, o prefeito Wagno Godoy sancionou a Lei Municipal nº 359/2025, aprovada pela Câmara Municipal, que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação do município de Itupiranga. A nova legislação acrescenta o Artigo 60-A à Lei nº 120/2014 e representa um avanço importante no reconhecimento e valorização dos servidores que atuam na rede municipal de ensino.
A assinatura do documento ocorreu na presença dos vereadores do município, de servidores da Educação e da secretária municipal de Educação, Rosania Lucena, que acompanhou o ato ao lado da equipe técnica da pasta.
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Durante a assinatura, o prefeito Wagno Godoy destacou que a nova lei reforça o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da educação. “Eu não estou aqui apenas para fazer prédios. Eu estou aqui para melhorar a vida do servidor público. Estou gastando a sola da bota hoje assinando aqui a valorização, o enquadramento da equipe de apoio da educação do município de Itupiranga”, afirmou.
A lei autoriza o Poder Executivo a realizar o enquadramento de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação que, embora não pertençam originalmente ao quadro efetivo do Magistério ou do Grupo de Apoio Escolar, desempenham funções educacionais no município. O enquadramento seguirá os critérios técnicos previstos no PCCR, observando formação, área de atuação e requisitos exigidos para cada cargo.
Com a mudança, esses servidores passam a ter assegurados todos os direitos, deveres e benefícios previstos no plano de carreira durante o período em que estiverem lotados na Secretaria de Educação, incluindo progressões e vantagens já conquistadas. Os efeitos da lei começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
O documento pode ser acessado na íntegra.
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