Godoy anuncia liberação de R$ 24,7 milhões da primeira parcela do precatório do Fundef em Itupiranga

A Justiça Federal autorizou a transferência de R$ 24,7 milhões para a Prefeitura de Itupiranga, referentes à primeira parcela do precatório relacionado às diferenças de repasses do antigo Fundef. A decisão representa uma nova etapa no processo de recebimento dos recursos pelo município e abre caminho para a entrada efetiva do dinheiro nos cofres municipais.

A primeira parcela depositada pela União soma aproximadamente R$ 30,5 milhões. Desse total, a Justiça reconheceu R$ 24.724.161,71 como verba pertencente ao município e determinou a transferência do valor para uma conta da Prefeitura no Banco do Brasil.

A diferença entre o valor depositado e o montante destinado ao município está relacionada à discussão sobre honorários advocatícios. A Justiça rejeitou um pedido para acrescentar aproximadamente R$ 5,4 milhões por meio de um precatório complementar.

O pedido havia sido apresentado sob a alegação de que os honorários deveriam receber atualização pela Selic. No entanto, a Justiça manteve o entendimento de que, no caso dos recursos do Fundef/Fundeb, os honorários contratuais devem incidir sobre os juros de mora, e não sobre o valor principal destinado ao município. O entendimento também já havia sido confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com a decisão, o próximo passo é operacional. A Justiça determinou que o Banco do Brasil seja comunicado para realizar a transferência dos R$ 24,7 milhões para a conta indicada pela Prefeitura, observadas as deduções legais relativas ao Imposto de Renda.

O prefeito de Itupiranga, Wagno Godoy, comemorou a liberação nas redes sociais e informou que a administração municipal aguarda a conclusão dos procedimentos bancários. Segundo o gestor, após a efetiva entrada dos recursos, a Prefeitura deverá informar a população e conduzir as próximas etapas com transparência.

A decisão ainda determina que, depois da transferência da primeira parcela, sejam aguardados os demais pagamentos previstos no precatório.

A liberação dos recursos representa uma importante conquista para o município, especialmente para a área da educação, que está diretamente relacionada à origem dos valores. A expectativa agora é pela efetivação da transferência e pela definição das próximas etapas de destinação dos recursos.