CMP aprova requisitos de transferência de transparência em programas educacionais e contratos públicos

Programa "Escola por Toda Parte"

A vereadora Erica Ribeiro (PSDB) apresentou o Requerimento nº 095/2025, solicitando ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre o programa "Escola por Toda Parte", lançado em 2022. O programa prevê a construção de 30 novas escolas — 20 de ensino fundamental e 10 de educação infantil — com o objetivo de eliminar o turno intermediário e ampliar a oferta de vagas. Sobre o programa, a vereadora exige um relatório contendo a quantidade e identificação das escolas construídas; as escolas previstas inicialmente; as próximas obras programadas e os valores investidos na construção de cada unidade desde 2022. A iniciativa visa avaliar a eficiência do programa e identificar possíveis ajustes necessários.

Informações sobre Contratos

O vereador Alex Ohana (PDT) apresentou o Requerimento nº 104/2025, solicitando informações ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCAP) e à direção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDCAP) sobre a Dispensa de Licitação nº 03/2025. A dispensa refere-se à contratação da empresa Amazon SAR Tech Aerospace para execução de projeto financiado com recursos do FUMDCAP. O vereador busca esclarecimentos sobre o plano de trabalho, projeto técnico e justificativa da contratação; os critérios técnicos e jurídicos que fundamentaram a inexigibilidade de licitação e os benefícios diretos para o público infantojuvenil decorrentes da execução do projeto. A solicitação visa garantir a transparência e a aplicação correta dos recursos públicos limitados ao fundo.

Informações sobre pagamentos

O vereador Sargento Nogueira (Avante) apresentou o Requerimento nº 105/2025, solicitando ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras informações realizadas sobre pagamentos realizados à empresa HB20 Construções LTDA no exercício de 2025. Segundo registros da prefeitura, em 13 de março de 2025, a empresa recebeu pagamentos totalizando R$ 2.766.160,68, classificados como "Despesas de Exercícios Anteriores”. Os pagamentos concentram-se em um único dado e referem-se a obras específicas vinculadas aos contratos nº 20220015 e 20240659. O vereador busca esclarecimentos técnicos, jurídicos e financeiros sobre esses pagamentos, garantindo a legalidade e a eficiência na aplicação de recursos públicos.

Também de autoria do vereador Sargento Nogueira, o Requerimento nº 106/2025 solicita à Secretaria Municipal de Obras informações previstas e documentadas sobre pagamentos realizados à empresa A & L Engenharia e Serviços LTDA no exercício de 2025. Os registros oficiais declaram pagamentos expressivos à empresa, totalizando R$ 15.667.169,82, relacionados à execução de obras de pavimentação. Destaca-se que diversos pagamentos foram efetuados num mesmo dia, além dos lançamentos indicativos de despesas de exercícios anteriores. O vereador requer esclarecimentos técnicos, financeiros e contratuais, incluindo documentação comprobatória, para viabilizar a dívida fiscalização parlamentar.

Encaminhamento

Visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas públicas rompidas no município, os vereadores aprovaram por unanimidade os Requerimentos. Com a aprovação, as propostas serão enviadas ao Poder Executivo, que deverá fornecer as informações solicitadas.