A Prefeitura de Canaã dos Carajás deu mais um passo no fortalecimento da gestão ambiental do município. Foi publicado o Decreto nº 1.542, de 03 de fevereiro de 2026, que regulamenta os procedimentos administrativos para apuração de infrações ambientais, trazendo mais clareza, organização e segurança jurídica aos processos conduzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).
Na prática, o novo decreto estabelece regras mais objetivas para o trâmite dos processos — desde a autuação até o julgamento —, além de padronizar prazos, definir competências e garantir o direito à ampla defesa. A medida também alinha a legislação municipal às normas federais, como a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais.
Entre os avanços, está a definição clara das instâncias de julgamento: em primeira instância, a análise fica sob responsabilidade da SEMMA, enquanto os recursos passam a ser avaliados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA).
Outro ponto importante é a padronização dos prazos, agora contados em dias úteis, o que traz mais previsibilidade para quem precisa apresentar defesa ou recorrer de decisões administrativas. Também foram regulamentadas diferentes formas de notificação, incluindo meios eletrônicos, ampliando a agilidade e a eficiência dos processos.
O decreto ainda estabelece critérios mais transparentes para aplicação de penalidades, além de prever incentivos para a resolução antecipada dos processos, como descontos no pagamento de multas — que podem chegar a até 90%, dependendo da fase e da gravidade da infração.
Outro mecanismo relevante é a possibilidade de conversão de multas em serviços ambientais, permitindo que o infrator contribua diretamente com ações de preservação, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental no município.
Para o secretário municipal de Meio Ambiente, Marcus Vinícius, o decreto representa um avanço estratégico na gestão ambiental de Canaã. “Estamos dando um passo importante para tornar os processos mais claros, justos e eficientes. O decreto fortalece a segurança jurídica, garante o direito de defesa e, ao mesmo tempo, amplia a capacidade do município de agir com responsabilidade na proteção ambiental”, destacou.
Segundo ele, a medida também reforça o compromisso da gestão com a sustentabilidade e com a construção de uma cidade mais equilibrada.
“Canaã tem avançado em políticas ambientais. Esse decreto droniza nossa atuação e cria um ambiente mais transparente, tanto para o cidadão quanto para o setor produtivo”, completou.
Além de organizar os procedimentos administrativos, o decreto também prevê a integração com órgãos de controle, como o Ministério Público, nos casos em que a infração ambiental configurar crime, fortalecendo a responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.
Com a nova regulamentação, Canaã dos Carajás avança na consolidação de uma política ambiental mais eficiente, transparente e alinhada aos desafios contemporâneos de desenvolvimento sustentável.
Fonte/Créditos: Ascom- Canaã dos Carajás
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