Projeto propõe pagar R$ 100 por javali abatido legalmente no Tocantins

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Tocantins propõe o pagamento de R$ 100 por cada javali abatido legalmente no estado. A iniciativa, de autoria do deputado estadual Olyntho Neto (MDB), busca incentivar o controle populacional da espécie invasora e reduzir possíveis prejuízos à produção agropecuária, ao meio ambiente e à segurança no campo.

A proposta está prevista no Projeto de Lei nº 246/2026, apresentado em 22 de setembro e publicado no Diário da Assembleia Legislativa em 7 de outubro. O texto cria a Política Estadual de Incentivo Financeiro ao Controle Populacional do Javali, incluindo o javali-europeu (Sus scrofa) e seus híbridos que vivem em liberdade.

Pelo projeto, pessoas físicas e empresas cadastradas e autorizadas pelos órgãos ambientais competentes poderão receber o incentivo, desde que comprovem o abate regular dos animais e cumpram as exigências legais.

O pagamento de R$ 100 por animal dependerá do cumprimento de critérios de cadastro, autorização e comprovação do manejo. Em propriedades privadas, também será necessária a autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área.

A proposta prevê que o Governo do Tocantins possa estabelecer regiões prioritárias para o controle dos javalis, firmar parcerias com municípios e entidades e definir mecanismos de fiscalização, monitoramento e prestação de contas.

O incentivo teria a finalidade de ajudar a custear as ações de manejo realizadas legalmente. O projeto também prevê que a atividade possa ocorrer durante todo o ano, sem limite de quantidade de animais, desde que sejam respeitadas as normas ambientais, sanitárias e de bem-estar animal.

A proposta não autoriza qualquer pessoa a caçar javalis livremente nem garante o pagamento automático a quem abater um animal.

Originários da Europa, da Ásia e do norte da África, os javalis são considerados uma espécie exótica invasora no Brasil. A capacidade de reprodução e a adaptação a diferentes ambientes dificultam o controle populacional.

Esses animais podem destruir plantações, danificar o solo, competir com espécies nativas e representar riscos sanitários para rebanhos e outros animais.

Na justificativa do projeto, Olyntho Neto argumenta que a criação de um incentivo financeiro pode ajudar a ampliar as ações de controle e prevenir que a presença dos javalis provoque prejuízos mais expressivos no Tocantins.

O manejo populacional de javalis já é permitido no país, conforme regras federais, incluindo a Instrução Normativa nº 3/2013 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de alterações e normas complementares.

A atividade exige o cumprimento das regras aplicáveis, incluindo cadastro e autorização para o manejo, conforme a regulamentação vigente. Também devem ser respeitadas as normas relacionadas ao uso de armas, à propriedade privada e à proteção animal.

A principal novidade do projeto tocantinense é a criação de um incentivo financeiro estadual para estimular essas ações.

O Projeto de Lei nº 246/2026 ainda tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins e precisa ser aprovado pelos deputados e sancionado para se tornar lei.

Caso a proposta avance, o pagamento também dependerá da regulamentação pelo Poder Executivo, que deverá estabelecer os critérios de habilitação, comprovação dos abates, fiscalização e disponibilidade de recursos públicos.

Até a conclusão da tramitação e a eventual implementação do programa, não há direito ao recebimento dos R$ 100 previstos no projeto.