O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, em conjunto com a 6ª e 8ª Promotorias, ajuizou ação civil pública contra a empresa Residencial Cidade Jardim Marabá, o Município de Marabá, o Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá (SSAM), a Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá (SDU) e a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) por falhas estruturais no sistema de abastecimento de água do loteamento Cidade Jardim, em Marabá.
A ação foi proposta após denúncias apresentadas pela Associação de Moradores do Bairro Cidade Jardim. Segunda ACP, a apuração identificou inconsistências entre a infraestrutura anunciada no empreendimento e as condições efetivamente entregues aos compradores.
O loteamento foi comercializado sob a perspectiva de bairro planejado, mas apresenta ausência de abastecimento regular de água potável e sistema adequado de saneamento. O procedimento administrativo apontou que o fornecimento depende de poços artesianos instalados em área considerada inadequada do ponto de vista hidrogeológico.
Na ação, o MPPA requer, em caráter liminar, que os réus apresentem cronograma executivo para implantação de adutora de água tratada ao bairro e iniciem as obras em até 90 dias. Também pede o fornecimento emergencial e contínuo de água potável aos moradores enquanto a solução definitiva não for implementada.
Entre os demais pedidos estão a proibição de comercialização de novos lotes até a regularização do sistema, a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos de compra e venda, a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 10 milhões e a condenação solidária ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
Fonte/Créditos: MPPA
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