O governo do Pará vai começar, nesta segunda-feira (22), uma nova etapa de qualificação e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o território estadual. Coordenada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas), a medida vai notificar os responsáveis por mais de 170 mil cadastros que hoje apresentam pendências documentais ou cadastrais básicas.
O objetivo da ação é adequar a gestão ambiental paraense às determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
As notificações enviadas nesta fase não geram penalidades automáticas aos produtores. Segundo a Semas, o procedimento funciona como uma oportunidade de correção para manter o registro ativo. Após o recebimento do aviso, o titular do imóvel rural terá o prazo de até 150 dias para apresentar os dados solicitados ou realizar as retificações necessárias diretamente pelo sistema eletrônico aprimorado, o SICAR+. Para auxiliar os trabalhadores do campo, a Semas atuará em parceria com as secretarias municipais no suporte técnico direto.
Paralelamente ao processo de notificação, o Estado iniciará, no dia 29 de junho, a suspensão dos cadastros que já estão paralisados sem resposta dos proprietários há mais de seis meses. Uma vez suspensos, os responsáveis por esses imóveis ainda terão um prazo adicional de 60 dias para buscar a regularização antes que medidas restritivas automáticas previstas na legislação ambiental sejam aplicadas.
De acordo com o titular da Semas, Raul Protázio Romão, o cronograma foi desenhado para conciliar o cumprimento da ordem jurídica com o tempo de adaptação do produtor. “Nosso objetivo é garantir que os produtores tenham conhecimento das pendências existentes e disponham de prazo suficiente para realizar as adequações necessárias, fortalecendo a regularização ambiental e a segurança jurídica no campo”, pontuou o secretário.
Instrumento obrigatório por lei, o CAR funciona hoje como a principal porta de entrada para políticas públicas de fomento no estado, incluindo o acesso ao crédito agrícola, programas voltados à agricultura familiar, incentivos para a restauração florestal e segurança jurídica para a comercialização da produção rural.
Os proprietários rurais do Pará podem checar preventivamente a situação de suas propriedades por meio do endereço eletrônico oficial da secretaria (https://portal-servicos-sistemas.semas.pa.gov.br/regularizacao-ambiental).
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