O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional apresente esclarecimentos sobre supostas irregularidades na destinação de emendas parlamentares. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14) e critica o que o magistrado classificou como “terceirização de emendas”.
Na decisão, Dino afirma que é “totalmente anômalo” que ex-parlamentares continuem indicando a destinação de recursos públicos, mesmo sem exercer mandato. O ministro também considerou que essa prática pode violar os princípios da moralidade, legalidade e finalidade na administração pública.
Além do Congresso, o ministro determinou que o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Advocacia-Geral da União (AGU) prestem esclarecimentos sobre irregularidades apontadas em auditorias relacionadas ao uso de emendas parlamentares na área da saúde.
A decisão ocorre poucos dias após Flávio Dino determinar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado federal Eduardo Cunha. As medidas foram fundamentadas na suspeita de que ambos teriam influenciado a destinação de emendas parlamentares mesmo sem mandato eletivo.
Relator da ação que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares, Dino conduz o processo que busca garantir maior controle sobre a aplicação desses recursos. Desde 2022, o STF vem adotando medidas para ampliar a transparência na distribuição das chamadas emendas parlamentares, após as decisões relacionadas ao chamado “orçamento secreto”.
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