A advogada Dra. Thárcia Aurélia Setúbal Brito protocolou uma denúncia de nepotismo contra a prefeita de Canaã dos Carajás, Josemira Gadelha, o secretário de Governo, Roberto Andrade, e o secretário de Saúde, Marcos Paulo Araújo Silveira, no Ministério Público do Estado do Pará e no Tribunal de Contas dos Municípios. A denúncia considera irregular a locação do prédio em que funciona a extensão do Hospital Municipal Daniel Gonçalves, que fica na avenida Weyne Cavalcante.
O prédio é da empresa Moreira Empreendimentos, que pertence ao empresário César Andrade. César é irmão de Roberto Andrade, gestor de Governo em Canaã. O prédio foi contratado em junho de 2023 pelo valor de R$ 180 mil dividido em 12 parcelas de R$ 15 mil.
Por si só, a Lei Federal já veda o favorecimento dos parentes de gestores públicos até o terceiro grau. Porém, no caso de Canaã, a conduta é vedada também pela Lei Orgânica Municipal, que é a utilizada pela advogada para embasar a denúncia.
Além da infração administrativa punível com a cassação do mandato, a prática do nepotismo viola os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, sendo reconhecido juridicamente pela Lei de Improbidade Administrativa como ato de improbidade.
Isso pode gerar a condenação da prefeita ao ressarcimento do erário público, perda dos direitos políticos e não aprovação das suas prestações de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, sendo que essa punição pode ser extensiva também aos secretários municipais envolvidos.
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