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TCM recomenda reprovação de contas da Prefeitura de São Domingos do Araguaia

TCM identificou diversas irregularidades nas contas do município referentes ao ano de 2019. Confira aqui todos os detalhes

TCM recomenda reprovação de contas da Prefeitura de São Domingos do Araguaia
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O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto da conselheira Mara Lúcia e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal não aprove a prestação de contas de 2019 do chefe do Poder Executivo do Município de São Domingos do Araguaia, Pedro Patrício de Medeiros, devido a várias irregularidades.

Entre as irregularidades apontadas estão: a realização de despesas no valor de R$8.964.915,12 sem a publicação dos respectivos processos licitatórios no Mural de Licitações; a não aplicação, em saúde, do mínimo de 15% da receita de impostos arrecadados e transferidos (o valor aplicado foi de R$ 3.364.285,51, que correspondeu a 13,15%, do total de R$ 25.588.115,67); e o descumprimento do limite máximo de gastos com pessoal.

Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram o montante de R$33.231.826,39, correspondente a 64,13% da Receita Corrente Líquisa (RCL), descumprindo o limite máximo de 54,00%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Já os gastos com pessoal do Município totalizaram o montante de R$ 34.362.665,72 correspondente a 66,31% da RCL, descumprindo o limite máximo de 60,00% estabelecido na LRF.

O ordenador de despesas Pedro Medeiros foi multado em R$ 25.803,06 pelo conjunto de irregularidades.

A decisão foi tomada durante a 25ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (16), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.

(Ascom TCM-PA)

 

 

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